Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Martins

2. Hipótese em que, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática por crime por peculato, culminou com a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada através existência do Boletim do Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo igualmente para avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, até mesmo usando previsãeste no Edital.

Eliminar este candidato na fase do investigaçãeste social devido ao cometimento por crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste de inocência:

Ressalta-se de que a jurisprudência entende de que não é possível exigir a habilitação ou diploma do conclusãeste em curso em momento anterior a posse, o cumprimento Destes requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo instante da posse, Aprecie:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo do instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste que, em proceder ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste de tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico de modo a cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendaçãeste na fase por investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razão do estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não É possibilitado a servir por fundamento para a nãeste recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez qual a transação penal prevista no art.

Não vislumbro a sua eliminação pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu tua condenação.

Aconselho a você a somente pedir a exoneração do seu cargo 1 dia previamente de tomar posse no moderno cargo.

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro do 2004, no sentido da absolvição do ora recorrente.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a tua eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de o tema:

2. A decisão monocrática de que confirma tal jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido no art.

2. A Investigaçãeste Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de qual é legal a eliminaçãeste de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem possibilidade de recurso).

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase do investigaçãeste social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do minha explicação certame.

k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato por não haver sofrido, pelo exercício profissional ou do qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática do atos desabonadores (…)